Portaria n.º 222/2026/1, de 13 de maio – Diário da República
Reconhece como pessoa coletiva de direito público a Associação de Regantes e Beneficiários de Silves, Lagoa e Portimão, na sequência da alteração dos seus estatutos.
Portaria n.º 222/2026/1, de 13 de maio – Diário da República
Reconhece como pessoa coletiva de direito público a Associação de Regantes e Beneficiários de Silves, Lagoa e Portimão, na sequência da alteração dos seus estatutos.
